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Helder Braga Diniz

Vila Velha (ES)

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Advogado militante na área Criminal, Pós-graduando em Direito Público.

Publicações

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Helder Braga Diniz

Artigo · há 4 anos

Individualização da Pena na Execução

Individualização da Pena na Execução

A individualização da pena é uma das chamadas garantias repressivas, constituindo raciocínio básico de justiça com raízes constitucionais. O princípio se assenta na ideia de que o ilícito penal é...

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Helder Braga Diniz

Artigo · há 4 anos

O Princípio da Insignificância e sua aplicação.

O Princípio da Insignificância e sua aplicação.

O princípio da insignificância ou bagatela é uma causa de exclusão da tipicidade, seu reconhecimento resulta na atipicidade material do fato, o que significa dizer em síntese que apesar de haver uma...

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Recomendações

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Demilson Franco

Modelo · há 8 anos

Resposta à Acusação - Art. 129 § 9 e 147 do CP na forma da lei 11.340/06 (Maria da Penha)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo nº: xxxxxx-xx.x.xx.xxx SPIDER DE CARVALHO , já devidamente qualificado nos...

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Romes Sabag Neto

Notícia · há 5 anos

STJ: apenado não é obrigado a vivenciar o regime semiaberto para obter o livramento condicional

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condiciona, por falta de...

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